Envio excessivo de mensagens publicitárias pela operadora de telefonia caracteriza prática abusiva

A inobservância dos preceitos mencionados pode caracterizar ato ilícito, consistente
do desrespeito ao consumidor, que nesse caso, verificou-se por meio da constatação da
veiculação de um marketing ostensivo, apto ocasionar o incômodo do consumidor pelo
“bombardeio” de ofertas indesejadas e sem qualquer critério individualizado.

 

Fonte: Recurso: 0005800-14.2019.8.16.0069
Autor: Advogado Gabriel Ferraz

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