7 DÚVIDAS SOBRE ATESTADO MÉDICO

7 DÚVIDAS SOBRE ATESTADO MÉDICO

Atualizado: 12 de Jun de 2018

+ Empresas não podem recusar atestados médicos válidos

+ A legislação trabalhista não fixa prazo para apresentação do atestado, mas as empresas podem estabelecer esse prazo em regulamento interno

+ Não existe limite de apresentação de atestados médicos por ano

+ Atestados de comparecimento a consultas não devem ser recusados

+ A nova Lei 13.257/16 garante ao pai e à mãe faltar ao trabalho uma vez por ano para acompanhar o filho de até 6 anos em consultas

+ A apresentação de atestado médico falso pode implicar em demissão por justa causa em inquéritos criminais

+ Caso a empresa se recuse a aceitar o atestado médico válido o empregado pode recorrer ao Sindicato, ao Ministério do Trabalho e à Justiça do Trabalho.

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