Acréscimo de 25% na aposentadoria NÃO se limita à por invalidez

Acréscimo de 25% na aposentadoria NÃO se limita à por invalidez

Atualizado: 12 de Jun de 2018

Existe um acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez em casos de “grande invalidez”. Mas este acréscimo pode ser estendido a outras aposentadorias.

O art. 45 da Lei 8.213/91 prevê um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez para pessoas que necessitem de auxílio permanente de terceiros para os atos básicos da vida diária (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.).

Vejamos:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Tal acréscimo de 25% na aposentadoria também é conhecido por “acréscimo de grande invalidez”, pois não se trata somente de uma invalidez para o trabalho, mas também para os atos básicos da vida humana.

Extensão do acréscimo às demais aposentadorias

Apesar da previsão legal ser expressa apenas para os casos de aposentadoria por invalidez, há muito os previdenciaristas vêm lutando para que tal acréscimo seja também devido para as aposentadorias programáveis (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, etc.).

Isso porque entende-se que fere o princípio da isonomia tratar de forma desigual, sem um justo discrímen, pessoas em situações semelhantes (aposentados acometidos de grande invalidez), ainda mais quando se pensa que aqueles que se aposentaram por meio de uma das aposentadorias programáveis contribuíram para o sistema por muito mais tempo que um aposentado por invalidez.

Ademais, considera-se que o acréscimo de grande invalidez possui natureza assistencial, pois, além de ser dever da Assistência Social cobrir todos os eventos da doença, este acréscimo não possui previsão específica de fonte de custeio.

Nesse sentido, não há conflito com o § 5º, do artigo 195, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de benefício de natureza previdenciária, restando dispensada a prévia fonte de custeio.

Estando firmada, na TNU, a tese de que o acréscimo de 25% é extensível às demais aposentadorias, basta à parte autora comprovar que é portadora de “grande invalidez” e de que é beneficiária de uma das aposentadorias do RGPS para fazer jus ao benefício.

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