Envio excessivo de mensagens publicitárias pela operadora de telefonia caracteriza prática abusiva

A inobservância dos preceitos mencionados pode caracterizar ato ilícito, consistente do desrespeito ao consumidor, que nesse caso, verificou-se por meio da constatação da veiculação de um marketing ostensivo, apto ocasionar o incômodo do consumidor pelo “bombardeio” de ofertas indesejadas e sem qualquer critério individualizado.   Fonte: Recurso: 0005800-14.2019.8.16.0069 Autor: Advogado Gabriel Ferraz