Dia Mundial das Crianças Vítimas de Agressão

Dia Mundial das Crianças Vítimas de Agressão

Desde 1983 se celebra na data de 4 de junho o Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão. Atualmente, trata-se de mais uma reminiscência que impele à reflexão dos menores como mais vulneráveis à violência física e psicológica.

A data de celebração foi eleita em 19 de agosto de 1982 pela Assembleia Geral das Nações Unidas durante a Sétima Sessão Especial de Emergência, na forma da Resolução Nº ES- 7/8, juntamente das Resoluções Nº ES-7/6 e ES-7/7, que por sua vez, dentre outras medidas, condenavam Israel pelo descumprimento de inúmeras Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. [1]

O cenário que suscitou a escolha da referida data insere-se num dos diversos conflitos ocorridos entre as Forças Defensivas de Israel – que em 6 de Junho de 1982 teria invadido o sul do Líbano – e a Organização de Libertação para a Palestina que mediante seu contra-ataque teria propiciado mortes de inúmeros inocentes de ambos os grupos étnicos, dando lugar à Guerra do Líbano de 1982, apelidada de Operação de Paz pela Galileia. [2]

Não obstante os sucessivos atos e embates entre as tropas dos referidos grupos, o plenário do 31º encontro da Assembleia Geral das Nações Unidas também se mostrou Chocado pelo grande número de crianças Palestinas e Libanesas inocentes vítimas dos atos de agressão de Israel, elegendo assim aquela data para a rememoriar a condição frágil das crianças e adolescentes.

Cabe salientar que a nível internacional também existe a Convenção sobre os Direitos da Criança, à qual nosso país deve observância (ratificada em 24/09/90), bem como à Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, normas essas que no dizer de Flávia Piovesan e Wilson Pirotta:
[..] introduzem, na cultura jurídica brasileira, um novo paradigma inspirado pela concepção da criança e do adolescente como verdadeiros sujeitos de direito, em condição peculiar de desenvolvimento. Este novo paradigma fomenta a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente e consagra uma lógica e uma principiologia próprias voltadas a assegurar a prevalência e a primazia do interesse superior da criança e do adolescente. [3]

No entanto, as estatísticas do Brasil referentes aos casos de violência ainda são preocupantes. Estima-se que, por dia, aproximadamente 233 crianças e adolescentes são acometidos por diversificados modos de agressão (física, psicológica), provocadas por integrantes do círculo familiar ou de convivência. [4]

Ademais, o isolamento provocado pela pandemia da traz outra preocupação à tona, uma vez que de modo análogo quando da epidemia do vírus ebola, entre 2014 e 2016, a Unicef apresentou relatório demonstrando que o índice de violência infradoméstica – de adultos contra crianças e adolescentes no âmbito do lar – teria apresentado expressivo aumento, recaindo mais acentuadamente sobre meninas. [5]

A organização não governamental World Vision estima que em 3 meses o número de crianças de 2 a 17 anos expostas a qualquer tipo de violência ou violência severa na América Latina é de 14.607.329 (catorze milhões seiscentos e sete mil trezentos e vinte e nove), podendo sofrer um aumento de 20% a 32%, que são respectivamente 2.921.466 (dois milhões novecentos e vinte e um mil quatrocentos e sessenta e seis) e 4.674.345 (quatro milhões novecentos e vinte e um mil quatrocentos e sessenta e seis). [6]

O estudo realizado pelo Centro Marista de Defesa da Infância, em parceria com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) do Rio de Janeiro, e publicado na plataforma CADÊ Paraná (crianças e adolescentes em dados e estatísticas) demonstra que 11.458 notificações de violência sexual de jovens paranaenses foram expedidas pelo Sinan (Sistema de Informação e Agravo de Notificação) entre 2014 e 2018. [7]
Tão somente no ano de 2018, os registros foram de 641 de abuso sexual, 122 de exploração sexual, 7 de pornografia infantil, 11 de sexting (compartilhamento de fotos, vídeos, por qualquer meio eletrônico) e 11 de grooming (assédio sexual por adultos contra crianças e adolescentes na internet), totalizando 792 casos no Estado do Paraná. [8]

Diante de todo esse cenário, convém recordar que a Lei 13.010/2014 inseriu duas normas no Estatuto da Criança e do Adolescente que, em síntese, sujeitam os pais, responsáveis, familiares e outros que detenham a tutela ou guarda legal da criança ou adolescente vítima de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, a programas de
orientação, cursos ou tratamento psicológico, encaminhamento da criança a tratamento especializado, e ainda, advertência.

A Lei da Palmada foi idealizada após o assassinato de Bernardo Boldrini, em abril de 2014, quando tinha somente 11 anos de idade. De forma cruel, uma mistura de sedativos aplicada culminou em overdose por superdosagem do medicamento Midazolam. [9]

Visando reduzir ainda mais a ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, em 4 de abril de 2017 foi promulgada a Lei 13.431, que institui a escuta especializada, por meio da qual a criança ou adolescente poderá ser entrevistada para fins de verificação da situação de violência. [10]

Caso a criança ou adolescente seja vítima ou testemunha da ocorrência de qualquer modalidade de violência, poderá prestar seu depoimento especial às autoridades policiais e judiciárias. [11]

Os mecanismos de atendimento poderão ser criados pelos municípios, que serão integrados aos sistemas de segurança e saúde dos demais entes federativos, de modo que um modelo de registro será adotado para compartilhamento entre os órgãos da rede de atendimento de informações da criança vítima ou testemunha de violência. [12]

Por fim, vale recordar que o Disque 100 ou Disque Direitos Humanos é o canal nacional especializado para a realização, sob total sigilo da identidade do denunciante, de denúncias referentes a violência sexual a crianças e adolescentes, com funcionamento diário das 8h às 22h. [13]

[1] https://digitallibrary.un.org/record/195726?ln=en
[2] https://en.wikipedia.org/wiki/1982_Lebanon_War
[3] PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 530.
[4] https://veja.abril.com.br/brasil/brasil-registra-diariamente-233-agressoes-a-criancas-e-adolescentes/

[5] https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/05/08/interna_gerais,1145429/covid-19-criancas-e-adolecentes-a-merce-da-violencia-domestica.shtml
[6] https://www.wvi.org/sites/default/files/2020-05/Aftershocks%20FINAL%20VERSION_0.pdf
[7] http://www.crianca.mppr.mp.br/2019/11/211/
[8] http://www.cadeparana.org.br/wp-content/uploads/2019/09/Viol%C3%AAncia-sexual-contra-crian%C3%A7as-e-adolescentes-1.pdf
[9] https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/geral/conheca-mais-sobre-a-lei-do-menino-bernardo
[10] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm
[11] https://www.childhood.org.br/publicacao/atendimento_integrado.pdf
[12] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9603.htm
[13] http://www.crianca.mppr.mp.br/pagina-3.html

Escrito por: Gabriel Ferraz

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